CST: o que é o Código de Situação Tributária e como usar

O CST informa ao Fisco como cada imposto deve ser tratado em uma nota fiscal: se a operação é tributada integralmente, tem redução de base, é isenta ou está sob substituição tributária. Para o importador, ele cumpre uma função extra e decisiva, indicar a origem da mercadoria, e é nesse ponto que o produto importado se separa do nacional aos olhos da fiscalização.

Cada imposto tem o seu CST, porque uma mesma operação pode ter tratamentos diferentes em cada tributo. Errar o código gera divergência na apuração e rejeição da nota. Entender a estrutura, especialmente o dígito de origem, resolve a maior parte dos erros em notas de importação e revenda.

O que é o CST?

CST é a sigla de Código de Situação Tributária. É o código que define o tratamento tributário aplicado a cada imposto em um documento fiscal, e está presente em notas de entrada, de saída e, em especial, na nota fiscal de importação. Ele é usado por empresas do regime normal (Lucro Real e Presumido). As optantes pelo Simples Nacional usam um código equivalente, o CSOSN, detalhado adiante.

Como é a estrutura do CST de ICMS?

O Código de Situação Tributária do ICMS tem três dígitos no formato ABB, que combinam duas informações distintas:

• 1º dígito — origem da mercadoria (Tabela A). Indica se o produto é nacional ou estrangeiro e, no caso de importado, por qual via entrou no país.
• 2º e 3º dígitos — tributação pelo ICMS (Tabela B). Indicam como o imposto incide na operação (tributação integral, redução de base, isenção, substituição tributária, diferimento, entre outros).

A estrutura foi consolidada pelos Ajustes SINIEF 20/12 e 15/13. É a Tabela A que mais interessa a quem importa, porque o primeiro dígito é o que distingue mercadoria nacional, importação direta e produto estrangeiro adquirido no mercado interno.

Tabela A — Origem da mercadoria (relação completa e vigente)

Origem	Significado
0	Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8
1	Estrangeira — importação direta, exceto a indicada no código 6
2	Estrangeira — adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7
3	Nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%
4	Nacional, cuja produção tenha sido feita conforme os processos produtivos básicos (Decreto-Lei 288/67 e Leis 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07)
5	Nacional, com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
6	Estrangeira — importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural
7	Estrangeira — adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural
8	Nacional, com Conteúdo de Importação superior a 70%

O que isso muda para o importador

Para quem importa, a escolha do primeiro dígito não é detalhe de preenchimento — ela define o tratamento da operação e pode bloquear o aproveitamento de crédito de ICMS quando vem errada. Dois pontos merecem atenção:

• Importação direta (1) ou estrangeira adquirida no mercado interno (2)? O dígito 1 é para quem nacionaliza a própria mercadoria; o dígito 2, para quem compra de terceiro no Brasil um produto que já foi importado.
• Quando entram o 6 e o 7? São as exceções dos códigos 1 e 2, reservadas a bens sem similar nacional que constem na lista de Resolução CAMEX, nos termos da Resolução do Senado nº 13/12. Ou seja: o produto importado só recebe 6 (importação direta) ou 7 (adquirido no mercado interno) se estiver nessa lista — caso contrário, volta para 1 ou 2.

Vale registrar ainda que o Conteúdo de Importação dos códigos 3, 5 e 8 é aferido conforme normas do CONFAZ. Como esses percentuais e listas são atualizados periodicamente, a recomendação é consultar a tabela vigente antes de cadastrar o produto no sistema.

Os dois últimos dígitos: a tributação pelo ICMS

Enquanto o primeiro dígito trata da origem, os dois últimos descrevem como o ICMS incide na operação, com base na Tabela B. Os mais comuns no dia a dia:

Código	Tributação pelo ICMS
00	Tributada integralmente
10	Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20	Com redução de base de cálculo
40	Isenta
41	Não tributada
51	Diferimento
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
90	Outras

Como montar o código completo

O CST se lê em duas partes: o primeiro dígito (origem) seguido dos dois últimos (tributação). Um exemplo prático para o importador:

• Mercadoria de importação direta → origem 1
• Tributada integralmente → tributação 00
• Código final: CST 100

Já uma mercadoria nacional sem conteúdo importado e tributada integralmente seria 0 + 00 = CST 000. E uma importação direta sujeita a redução de base de cálculo, 1 + 20 = CST 120. A lógica é sempre a mesma: origem na frente, tributação atrás.

E para empresas do Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional não usam o CST de ICMS. Em seu lugar, preenchem o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), previsto no Ajuste SINIEF 03/2010. Na NF-e, o campo de tributação do ICMS é substituído pelo CSOSN, enquanto IPI, PIS e Cofins seguem com seus próprios códigos, conforme a orientação contábil.

Diferentemente do CST, que se desmembra em origem (Tabela A) + tributação (Tabela B), o CSOSN tem três dígitos que indicam diretamente o tratamento da operação no regime simplificado. Os códigos disponíveis são:

CSOSN	Situação da operação
101	Tributada com permissão de crédito
102	Tributada sem permissão de crédito
103	Isenção do ICMS para faixa de receita bruta
201	Tributada com permissão de crédito e com ICMS por substituição tributária
202	Tributada sem permissão de crédito e com ICMS por substituição tributária
203	Isenção para faixa de receita bruta e com ICMS por substituição tributária
300	Imune
400	Não tributada pelo Simples Nacional
500	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou antecipação
900	Outros

Observação importante sobre a origem da mercadoria: ela não desaparece no Simples. Embora o CSOSN concentre o tratamento tributário, o dígito de origem (a mesma Tabela A do CST — 0 a 8) continua sendo informado em campo próprio da NF-e. Ou seja, um importador no Simples ainda precisa classificar corretamente se a mercadoria é de importação direta (1), estrangeira adquirida no mercado interno (2), e assim por diante.

Qual CSOSN usar na operação de importação

Aqui é onde seu rascunho merece cuidado. A escolha não é automaticamente o 900. O código correto depende da operação e do CFOP, e a definição cabe à orientação contábil de cada empresa. Em linhas gerais:

• O 102 (tributada sem permissão de crédito) é um dos mais frequentes no Simples, mas não cobre toda situação.
• O 900 (Outros) é genérico, reservado a operações que não se enquadram em nenhum dos demais códigos. O uso recorrente do 900 costuma indicar configuração fiscal a revisar com o contador — não deve ser o padrão.
• Quando a mercadoria está sujeita à substituição tributária, entram os códigos da família 200 (201, 202, 203) ou o 500.

Por isso, mais do que decorar um código, o importador no Simples precisa garantir que CSOSN, CFOP, NCM e origem da mercadoria estejam coerentes entre si — uma combinação inconsistente gera rejeição da nota na SEFAZ.

Cada imposto tem o seu CST?

Sim. Além do CST de ICMS, existem tabelas próprias de CST para o IPI e para PIS/Cofins, e cada uma descreve o tratamento daquele tributo específico na operação. É por isso que uma mesma importação pode ter, por exemplo, redução de base no ICMS e tributação normal no IPI ao mesmo tempo: os códigos são independentes entre si.

Para o importador, o ponto de atenção é manter os três conjuntos coerentes entre si e com o CFOP da operação. Quando o CST de um imposto contradiz o CFOP ou a finalidade real da mercadoria, a nota é rejeitada na validação da SEFAZ ou questionada em auditoria.

O que muda com a Reforma Tributária?

A partir de janeiro de 2026, a NF-e passou a contar com um novo grupo de tributação (Grupo IBS/CBS), exigido pela Lei Complementar 214/2025 e detalhado na Nota Técnica 2025.002. Nesse grupo, além de um CST próprio do IBS/CBS, entra um campo novo: o cClassTrib (Código de Classificação Tributária).

A lógica é em duas camadas:

• O CST-IBS/CBS indica a categoria geral de tributação (tributado, imune, isento, etc.).
• O cClassTrib especifica exatamente qual situação da LC 214/2025 se aplica àquele item — cada código está vinculado a um dispositivo legal específico. Os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST-IBS/CBS, o que facilita a correlação.

Durante a transição (2026 a 2032), as duas estruturas coexistem: a nota continua trazendo os CSTs antigos de ICMS, IPI e PIS/Cofins e os novos campos de IBS/CBS lado a lado. Dois pontos importantes para 2026:

• 2026 é ano-teste, com alíquota simbólica (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) para empresas do regime normal. A obrigatoriedade plena em produção para o Regime Normal (CRT 3) começa em agosto de 2026.
• Empresas do Simples Nacional e MEI só passam a informar os novos CST e cClassTrib a partir de 2027 — durante 2026 seguem apenas com a estrutura atual.

Vale registrar que esses códigos e tabelas são atualizados periodicamente ao longo da transição, então a recomendação é acompanhar as versões da Nota Técnica 2025.002 no Portal Nacional da NF-e e validar o enquadramento de cada produto com a contabilidade.

FAQ

O que é o CST? É o Código de Situação Tributária, que define como cada imposto é tratado em uma nota fiscal: tributação integral, redução de base, isenção, diferimento ou substituição tributária. É usado por empresas do regime normal; o Simples usa o CSOSN.

O que significa o primeiro dígito do CST de ICMS? Indica a origem da mercadoria. 0 é nacional, 1 é estrangeira de importação direta, 2 é estrangeira adquirida no mercado interno, e há códigos para produtos nacionais com conteúdo de importação.

Qual CST usar para produto importado? Combina-se o dígito de origem (1 para importação direta ou 2 para estrangeira adquirida no mercado interno) com a tributação do ICMS. Um importado tributado integralmente em importação direta, por exemplo, usa origem 1 com tributação 00.

Qual a diferença entre CST e CSOSN? O CST é usado por empresas do regime normal (Lucro Real e Presumido). O CSOSN é o código equivalente para optantes pelo Simples Nacional, que o utilizam no lugar do CST de ICMS. .

Cada imposto da nota tem um CST diferente? Sim. Há CST próprio para ICMS, IPI e PIS/Cofins, porque uma mesma operação pode ter tratamentos distintos em cada tributo. Os códigos precisam ser coerentes entre si e com o CFOP.