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CBS na importação em 2027: alíquota de 11,2%, transição e créditos

·14 min de leitura·Suellen Martins
 CBS na importação em 2027: alíquota de 11,2%, transição e créditos
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A CBS na importação passa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, no lugar do PIS/Cofins-Importação. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3%, que o Senado pode confirmar ou alterar até dezembro. A base é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação e de outros tributos pagos até o desembaraço.

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026, no processo TC 006.529/2026-7, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): 11,3468%, arredondada para 11,3% nos termos do art. 349, § 14, da Lei Complementar nº 214/2025, conforme o painel técnico do TCU. O número superou a projeção de 9,21% que o Comitê Gestor do IBS utilizava desde julho de 2026.

Alíquota para 2027

Para 2027 e 2028, o material de capacitação da Receita Federal sobre a LC 214/2025 registra que a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual, período em que o IBS é cobrado em caráter de teste. Ou seja, para esse período a alíquota será de 11,2%.

Para o importador, o percentual isolado diz pouco. A CBS na importação muda simultaneamente a alíquota, a base de cálculo e o regime de créditos, e a combinação dessas três variáveis define se o custo da operação sobe ou cai a partir de 2027.

O que muda na importação a partir de 1º de janeiro de 2027

Tributo federal

Até 31/12/2026

A partir de 1º/01/2027

PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação

2,10% + 9,65% sobre o valor aduaneiro, em regra

Extintos

CBS

Fase de teste a 0,9%, sem recolhimento

Alíquota de referência calculada em 11,2% sobre o valor aduaneiro acrescido de tributos

IBS

Fase de teste a 0,1%, sem recolhimento

Fase de teste a 0,1% em 2027 e 2028

IPI

Alíquotas da TIPI

Reduzido a zero, exceto Zona Franca de Manaus. A PEC 22/2026, em tramitação, propõe manter o IPI dos produtos sujeitos ao IS até o início da cobrança do IS.

Imposto Seletivo (IS)

Inexistente

Instituído sobre bens e serviços específicos. Caso especial: começa em 02/02/2027.

ICMS

Alíquotas estaduais

Sem alteração até 2028; redução gradual de 2029 a 2032

Como foi definida a alíquota de 11,2% da CBS?

A alíquota de referência da CBS de 11,2% foi calculada pelo TCU a partir de metodologia da Receita Federal, com o objetivo de manter a arrecadação federal no nível médio de 2012 a 2021, equivalente a 4,9861% do PIB. É uma referência: setores com redução de alíquota, alíquota zero ou regime específico pagam percentuais diferentes.

O CBS em 2027 é de 11,2%, e resulta da alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU, com a aplicação do redutor de 0,1 ponto percentual previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 127) para os anos de 2027 e 2028.

O cálculo do TCU decompõe a arrecadação estimada da CBS, de R$ 528,5 bilhões na média de 2023 e 2024, em 17 módulos. A importação em geral é o maior componente positivo depois da base central, com R$ 136,64 bilhões. Na leitura do Mainô Intelligence, isso significa que cerca de 26% da arrecadação projetada da CBS vem das importações, proporção que torna o comex uma das variáveis mais sensíveis do novo tributo.

O rito até a vigência tem três etapas:

  1. Envio ao Senado. O TCU encaminha o estudo à Presidência do Senado, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública em 10 de novembro de 2026, segundo a Agência Senado.

  2. Resolução do Senado. O Senado fixa a alíquota de referência por resolução até 15 de dezembro de 2026. 

  3. Vigência. Sem resolução no prazo, prevalece o percentual calculado pelo TCU a partir de 1º de janeiro de 2027.

A cobrança da CBS pode ser adiada para 2028?

A cobrança da CBS continua prevista para 1º de janeiro de 2027. Em carta aberta divulgada em 31 de outubro de 2026, ao menos 16 entidades da área tributária pediram que o início efetivo seja adiado para 2028, com 2027 reservado a testes. Até 4 de novembro, não havia manifestação do governo nem proposta legislativa com esse objetivo.

Entre as signatárias estão o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), o Instituto de Estudos Tributários (IET) e a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), segundo o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). 

A carta sustenta o pedido em cinco pontos:

  • Prazo da alíquota: A resolução do Senado está prevista para 15 de dezembro de 2026, o que deixa pouco mais de duas semanas para revisão de preços, contratos e parametrização de sistemas.

  • Apuração assistida: O sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não opera plenamente, o que limita os testes pelos contribuintes.

  • Sistemas das empresas: A parametrização de ERPs, documentos fiscais e controle de créditos depende de definições normativas ainda pendentes.

  • Recuperação de créditos: Há limitações à recuperação integral de créditos em determinadas operações.

  • Contencioso: CBS e IBS serão julgados pelas Justiças federal e estadual sem mecanismo de harmonização, com risco de decisões contraditórias sobre a mesma operação.

Em manifesto separado, publicado em 1º de novembro, o Fórum das Entidades Empresariais de Goiás pediu ao Congresso a avaliação do adiamento das próximas etapas da reforma, com o argumento da carga tributária.

O pedido não altera, por si, o calendário. A cobrança da CBS a partir de 2027 está prevista no art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e na LC 214/2025. 

Para o importador, a leitura prudente é tratar 2027 como data vigente. Os pontos levantados pela carta, em especial o prazo curto entre a resolução do Senado e a virada do ano, reforçam a necessidade de simular cenários de custo antes de a alíquota ser fixada, e não depois.

Qual é a base de cálculo da CBS na importação?

A base de cálculo da CBS na importação é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação e dos demais tributos e encargos incidentes até a liberação da mercadoria. É a mudança mais relevante para o custo: o PIS/Cofins-Importação incide apenas sobre o valor aduaneiro, enquanto a CBS incide sobre uma base ampliada.

Compõem a base da CBS na importação, além do valor aduaneiro:

  • Imposto de Importação (II)

  • Imposto Seletivo, quando incidente

  • Taxa de Utilização do Siscomex

  • Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

  • Cide-Combustíveis, quando incidente

  • direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda

  • taxas pagas até a liberação, como a Taxa de Serviços Administrativos da Suframa e as taxas de fiscalização sanitária e agropecuária

Na DUIMP, essa composição já está operacional. Desde 27 de setembro de 2026, o Portal Único Siscomex calcula CBS e IBS por item, exige a indicação da UF e do município do local da operação de consumo e abre campos obrigatórios para tributos não obtidos automaticamente da declaração. 

Quando algum desses campos é preenchido, a memória de cálculo é anexada ao dossiê com o tipo de documento "MEMOCALC". Se importador deixa de informar o ClassTrib, o sistema define a classificação a partir do fundamento legal, conforme a Receita Federal.

A CBS aumenta o custo da importação?

A CBS aumenta o tributo federal sobre a receita de importação quando o Imposto de Importação da mercadoria passa de cerca de 5%. Em 2027, a alíquota da CBS é de 11,2%: parte da alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU, com o redutor de 0,1 ponto percentual previsto no art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para 2027 e 2028. 

Como essa alíquota incide sobre uma base que inclui o II, a carga efetiva sobre o valor aduaneiro passa a depender da tarifa do produto, ao contrário dos 11,75% fixos do PIS/Cofins-Importação. A conta do ponto de equilíbrio é direta: 11,75% dividido por 11,2% resulta em 1,0491. 

Com II abaixo de 4,91%, a CBS sobre a base ampliada custa menos que o PIS/Cofins-Importação. Acima desse patamar, custa mais. Para cada NCM, a comparação depende apenas da alíquota de II prevista na Tarifa Externa Comum (TEC) e de eventual ex-tarifário, o que permite mapear o efeito no cadastro de produtos antes de 2027.

II da mercadoria

PIS/Cofins-Importação sobre o valor aduaneiro

CBS sobre o valor aduaneiro (11,2% × base ampliada)

0%

11,75%

11,20%

5%

11,75%

11,76%

10%

11,75%

12,32%

14%

11,75%

12,77%

20%

11,75%

13,44%

35%

11,75%

15,12%

Cálculo próprio do Mainô Intelligence, com a alíquota de CBS de 11,2% vigente em 2027 (referência de 11,3% menos o redutor de 0,1 ponto do art. 127 do ADCT). Considera apenas o II na ampliação da base; Taxa Siscomex, AFRMM e demais acréscimos elevam a carga efetiva da CBS. Não considera alíquotas diferenciadas.

A tabela isolada, porém, distorce a leitura de custo, porque ignora o IPI. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 100 mil, II de 14% e IPI de 10%, o importador recolhe hoje R$ 11.750 de PIS/Cofins-Importação e R$ 11.400 de IPI, total de R$ 23.150 em tributos federais não aduaneiros.

Em 2027, com IPI zerado fora da Zona Franca de Manaus, o mesmo despacho recolhe R$ 12.768 de CBS e cerca de R$ 114 de IBS em fase de teste, total de R$ 12.882. O desembolso no desembaraço cai aproximadamente R$ 10,3 mil, ou 44%, para produtos com IPI de 10%.

O efeito líquido sobre o custo depende de dois fatores:

Alíquota de IPI do produto. Para mercadorias com IPI zero ou baixo, a troca de PIS/Cofins por CBS sobre base ampliada eleva o recolhimento. Para mercadorias com IPI relevante, a extinção prática do IPI tende a compensar com folga a base maior.

Regime de crédito do importador. O tributo recolhido no desembaraço só é custo definitivo quando não gera crédito. É nesse ponto que a mudança é mais profunda para uma parte dos importadores.

Como fica o crédito de CBS na importação?

O crédito de CBS na importação pode ser apropriado pelo contribuinte do regime regular a partir do efetivo recolhimento do tributo, dentro da não cumulatividade ampla prevista na LC 214/2025. A mudança mais relevante é para empresas do Lucro Presumido, que hoje recolhem PIS/Cofins-Importação sem direito a crédito.

No modelo atual, o crédito do PIS/Cofins-Importação está vinculado ao regime não cumulativo, aplicável em regra às empresas do Lucro Real. Para o importador do Lucro Presumido, os 11,75% pagos no desembaraço integram o custo da mercadoria. Com a CBS, Lucro Real e Lucro Presumido passam a seguir as mesmas regras federais de não cumulatividade, e a contribuição paga na importação se converte em crédito a ser abatido da CBS devida nas vendas.

Três consequências operacionais decorrem dessa mudança:

  1. Custo da mercadoria importada. Para a empresa do Lucro Presumido, o valor recolhido de CBS deixa de compor o custo do estoque e passa a ser registrado como crédito. A formação de preço precisa ser refeita sobre o custo sem o tributo federal.

  2. Condição de efetivo pagamento. O crédito só é apropriado depois do recolhimento. O tributo recolhido no desembaraço continua exigindo caixa antes da venda, e o ganho de crédito ocorre no período de apuração seguinte.

  3. Estoque de transição. O art. 381 da LC 214/2025, regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026, concede crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 que não gerou crédito de PIS/Cofins pelo regime cumulativo. Para bens importados, o crédito corresponde ao PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional da Cofins-Importação, apropriado até 30 de junho de 2027 e utilizado em 12 parcelas mensais exclusivamente contra débitos de CBS.

A implicação para o planejamento é que o inventário de 31 de dezembro de 2026 passa a ter valor tributário. O estoque de bens importados precisa estar segregado por documento de importação, com o PIS/Cofins-Importação pago identificado, para sustentar o crédito presumido.

O que revisar na operação antes de 1º de janeiro de 2027

A alíquota final depende da resolução do Senado, e entidades tributárias pedem o adiamento da cobrança para 2028, mas a estrutura da CBS na importação já está definida em lei e operacional na DUIMP, e a data vigente continua sendo 1º de janeiro de 2027. O impacto sobre cada empresa resulta da combinação entre a tarifa de II dos produtos, a alíquota de IPI que deixa de ser cobrada e o regime de crédito.

Para importadores do Lucro Presumido, a mudança converte um custo definitivo em crédito e exige refazer a formação de preço e o inventário de 31 de dezembro de 2026. Para importadores do Lucro Real, o crédito já existia, e a variável central passa a ser o efeito da base ampliada sobre o caixa no desembaraço. Para produtos com II elevado e IPI baixo, o recolhimento federal no despacho tende a subir; para produtos com IPI relevante, tende a cair.

A revisão do cadastro de produtos com a matriz NCM, II, IPI e regime de crédito precede a simulação de custo de 2027 e a renegociação de contratos de fornecimento com cláusula de reequilíbrio tributário.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota da CBS em 2027? 

A alíquota de referência da CBS em 2027 é de 11,2%, pois diminui-se 0,1% conforme a legislação. O Senado Federal pode fixar outro percentual por resolução até dezembro de 2026; sem resolução no prazo, vale o cálculo do TCU. Setores com tratamento diferenciado pagam alíquotas reduzidas ou zero.

A CBS vai ser adiada para 2028? 

A CBS não foi adiada e continua com cobrança prevista para 1º de janeiro de 2027. Entidades como IAB, IASP e OAB-DF pediram em carta aberta, divulgada em 31 de outubro de 2026, o adiamento para 2028, citando sistemas ainda incompletos e o prazo curto para a definição da alíquota. Até 4 de novembro, não havia resposta do governo.

Empresa do Lucro Presumido pode tomar crédito de CBS na importação? 

A Empresa do Lucro Presumido pode tomar crédito de CBS na importação a partir de 2027, desde que esteja no regime regular e o tributo tenha sido efetivamente recolhido. É a principal diferença em relação ao PIS/Cofins-Importação, cujo crédito é restrito ao regime não cumulativo, aplicável em regra ao Lucro Real.

O IPI acaba em 2027 para produtos importados? 

O IPI tem alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, segundo o Ministério da Fazenda. Para a maior parte das importações, o IPI deixa de ser recolhido no desembaraço a partir de 1º de janeiro de 2027.

A CBS é a volta da taxa das blusinhas? 

A CBS não é a volta da taxa das blusinhas. A Secom classificou essa afirmação como falsa em 29 de outubro de 2026. A taxa das blusinhas era o Imposto de Importação de 20% sobre remessas de até US$ 50; a CBS substitui o PIS/Cofins e incide sobre bens nacionais e importados com as mesmas regras.

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